Legislação
O conhecimento da legislação é essencial para a defesa dos direitos dos trabalhadores. Nesta secção, disponibilizamos os principais diplomas legais e instrumentos normativos que regulam as relações laborais no sector representado pela nossa associação sindical.
Estes documentos constituem a base jurídica que orienta a nossa intervenção sindical, servindo de referência para os trabalhadores, dirigentes e demais entidades.
Documentos Disponíveis
- Código do Trabalho – versão consolidada
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis
- Estatuto Profissional específico (caso aplicável)
- Regulamentação sobre saúde, segurança e higiene no trabalho
Todos os textos legais são disponibilizados em versão actualizada e com ligação ao Diário da República Eletrónico.